Empresa de um sócio tem baixa adesão

Empresa de um sócio tem baixa adesão na 1ª semana

Há quase uma semana em vigor, a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) caminha a passos lentos. De segunda a sexta-feira, 41 empresas foram protocoladas -entre constituições e migrações de modelo- na Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo). No Rio de Janeiro, uma foi constituída.

Criado em 2011, o formato permite a empresários abrir negócio sem sócio e resguardar os bens pessoais ao separá-los do patrimônio social do empreendimento.

A adesão ``inexpressiva`` deve-se à demora na divulgação da regulamentação da lei -publicada em novembro de 2011- e à dificuldade para aplicá-la, pondera José Constantino de Bastos Júnior, presidente da Jucesp. ``Faltou informação para o empresário. Esperamos para analisar as normas, mas elas só vieram no fim do ano``, assinala.

O veto à abertura da Eireli por pessoas jurídicas, imposto pelo DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio), resultou em ``esvaziamento`` de interessados, diz.

Na prática, uma empresa ou um grupo não podem abrir uma Eireli para expandir suas atividades -apenas o empresário, como pessoa física.

A decisão, segundo Romulo Rocha, coordenador-geral do DNRC, ``reflete o entendimento prevalente no meio jurídico e entre procuradores das juntas comerciais``.

Alguns pontos ainda estão em debate. O Supremo Tribunal Federal deve analisar tópicos como o valor do capital social exigido (R$ 62,2 mil) e sua indexação ao salário mínimo (leia mais na página 2).

Com as indefinições, advogados e contadores aconselharam clientes a esperar a maturação do modelo. O advogado Rodrigo de Camargo foi um deles. ``Só valerá a pena apostar na lei quando ela for definida.``

AMADURECIMENTO

Esse também é o posicionamento do tributarista Miguel Silva. ``Jogaram um balde de água fria vetando o que havia sido aprovado``, diz ele, sobre a proibição de pessoa jurídica abrir Eireli.

Disposto a dar fim a uma sociedade de três anos em empresa de construção civil devido a desentendimentos com o sócio, Nilton Neres, 38, orientado por seu contador, decidiu esperar ao menos uma semana para migrar para a Eireli.

``Quero continuar meu trabalho sem pedir favor [para abrir sociedade] a ninguém.``

Exigência de capital social adia inscrição
Valor mínimo de R$ 62,2 mil afasta quem gostaria de aderir ao formato

Para abrir uma empresa de tradução há dois anos, a professora de letras Damiana de Oliveira, 28, teve de constituir sociedade limitada. Sócia majoritária, deixou cota de 10% a uma amiga para cumprir as exigências da legislação.

Com a vigência da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), a empresária pensou em migrar para o modelo. A ideia, no entanto, dissipou-se quando soube da necessidade de ter necessidade de ter capital social de cem salários mínimos (R$ 62,2 mil).

``É uma exigência ridícula. Pequenos negócios como o meu não têm condições de acumular esse montante.``

A dificuldade encontrada por Oliveira para acabar com o sócio fictício é comum entre micro e pequenos empreendimentos, segundo especialistas e órgãos governamentais ouvidos pela Folha.

Levantamento feito em setembro do ano passado com empresas registradas na Jucesp aponta que 15% delas dispõem de capital social para transformar-se em Eireli.

Com o reajuste do salário mínimo, que foi de R$ 535 para R$ 622 em 1º de janeiro deste ano, não passam de 14%.

``Apesar de o objetivo da lei ser acabar com os sócios-fantasmas, ela mesma traz limitações que inviabilizam o alcance da proposta``, diz Leandro Cossalter, sócio da Macro Auditoria e Consultoria.

O alto valor do capital social existe para avalizar o pagamento de tributos, rebate Carlos Alberto dos Santos, diretor técnico do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

PESO FINANCEIRO

``O montante é pesado, mas acessível para o empresário que ter bom faturamento. Quem não tiver poderá aderir à sociedade limitada``, sugere Santos.

Nas ligações recebidas pelo Sebrae (0800-5700800), questionamentos sobre o valor do capital social lideram o ranking, destaca.

``Se [o valor] não é exigido nos demais modelos, não há por que ser cobrado na Eireli, que é formada por um sócio e ideal para pequenas empresas``, contesta Marcos Castro, sócio do escritório Castro e Hayashi Contabilidade.

Para aderir à Eireli, a A10TI, empresa de software para segurança virtual na qual Belmir Menegatti, 48, é diretor administrativo, contou com reserva financeira.

``O valor é alto, mas, como o dono tem outros negócios, não foi uma dificuldade``, afirma ele, que constitui a Eireli em 9 de janeiro, dia em que a lei entrou em vigor.

Pronúncia correta

Apesar de a sigla Eireli ser pronunciada com ênfase na letra ``e`` (Ei-ré-li), a forma correta foneticamente deve destacar a letra ``i`` (Ei-re-lí), já que palavras terminadas em ``i`` ou ``u`` compondo sílaba com outra letra são oxítonas

Indexação ao salário mínimo segue para STF
A indexação do valor do capital social ao salário mínimo é inconstitucional. Esse é o argumento utilizado pelo deputado federal Roberto Freire (PPS-SP) para entrar com ação contra a exigência no Supremo Tribunal Federal (STF).
``A lei é clara e impede que qualquer indexação seja feita com o salário mínimo, até porque ele valoriza muito mais que índices inflacionários``, explica o deputado.
Enquanto o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) teve aumento médio de 35,31% no acumulado de 12 meses de 2006 a 2011, o salário mínimo aumentou 55,71% no mesmo período.
Para Freire, contudo, não importa o valor estipulado. ``Se for para exigir o capital social na Eireli, o certo seria cobrar nos outros modelos também.``
O ex-deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que incluiu a indexação nas normas, foi procurado pela Folha, mas não respondeu até o fechamento desta edição. A ação não tem prazo para julgamento no STF.
Incentivo
MEI é isento de taxas em migração
Os MEIs (Microempreendedores Individuais) estão isentos da cobrança de taxas para mudança de registro ou de endereço cobradas pelo Estado (R$ 24) e pelo governo federal (R$ 10). A medida, criada em dezembro, visa incentivar o empreendedor do Estado de São Paulo a expandir os negócios e migrar à Eireli.

Patrícia Basilio

Folha de S.Paulo

Fonte: http://www.clubedoscontadores.com.br/_noticias_olha.php?not=6908 - acesso em 17/01/2012.