Entra em vigor, hoje (09/01), a Lei nº 12.441, de julho de 2011, que torna possível a abertura de uma empresa limitada no Brasil sem a necessidade de um sócio, a partir da criação da chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
De acordo com a Lei, os interessados em abrir uma empresa limitada deverão possuir capital mínimo equivalente a, pelo menos, 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Esse valor corresponde atualmente a R$ 62,2 mil e pode estar disponível em dinheiro, em bens ou em direitos.
A nova lei prevê ainda a separação entre o patrimônio do empresário e o patrimônio social da empresa. Dessa forma, caso a empresa passe por algum tipo de problema, como por exemplo processos trabalhistas, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas.
Para saber mais sobre as orientações e os procedimentos para o registro no RCPJ, clique aqui.
Fonte: Sescon-RJ
Data de Publicação : 09/01/2012
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