A insegurança jurídica tem afastado a vinda de empreendimentos para o estado. Casos como o do Hotel Hilton, que levou mais de três anos até dispor das licenças necessárias para o empreendimento, têm se repercutido e afastam possíveis investidores da Bahia.
Outro exemplo é o do Aeroclube Shopping Office, que teve as obras embargadas entre 2007 e 2011, por conta de liminares, e as barracas de praia, que após terem sido derrubadas ilustram tristemente a paisagem turística da cidade, dando um ar de descaso e abandono às praias de Salvador.
De acordo com o presidente da Associação Empresarial do Comércio de Salvador, o advogado Edmilson Pinho, a situação tem sido um entrave. “Verificamos que grupos estrangeiros manifestam desconforto pela insegurança jurídica que acontece não só em nosso estado, mas no país, e isso se mostra complicado”, avisa. Segundo ele, há leis que entram em choque com a Constituição Federal.
“A existência de leis que se chocam geram um vetor de insegurança. Cerca de 50% das leis que se encontram em vigor, inclusive no âmbito estadual, são consideradas inconstitucionais e geram conflitos no Judiciário”, reclama.
Pinho chama atenção para a indefinição das barracas de praia. “Nada foi definido. Este é um exemplo do absurdo. Entretanto há outros a serem mencionados e estamos identificando a falta de um poder fiscalizador. Se cria leis, mas não se fiscaliza”, aponta.
Edmilson Pinho, que também é membro da Irmandade da Conceição da Praia, revela uma situação delicada. “A Irmandade da Conceição da Praia é administradora de um santuário e temos dois casarões com problemas, necessitando de obras de reparo emergenciais.
Junto à Ufba elaboramos um projeto que, no entanto, encontra-se em aguardo de um posicionamento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artítisco Nacional (Iphan). Já dispomos de investidores que farão a restauração seguindo as definições arquitetônicas características, mas ainda estamos esperando”, informa.
Contudo, ele ressalta a necessidade de sintonia entre os poderes para acabar com o ambiente de incerteza jurídica. “Investidores estrangeiros se afastam quando notam essa situação. Aqui na Bahia isso não tem sido diferente. É preciso maior atenção das autoridades para que esse quadro se reverta e o estado possa continuar atraindo investimentos e gerando o desenvolvimento para a população”, alerta.
Sinduscon considera situação danosa
Segundo o presidente do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (Sinduscon-BA), Carlos Alberto Vieira Lima, a insegurança jurídica se mostra danosa à cidade.
“O empresariado planeja ações e investimentos dentro de uma interpretação que a lei declara, porém, quando vai implementar, é surpreendido por diferentes órgãos que fazem interpretações próprias. Enquanto um libera a licença, outro cassa com justificativas distintas, e isso acaba onerando o investimento e por vezes faz com que o empresário desista. É preciso entender que há compromissos assumidos como a contratação da mão de obra, dentre outros, que na hora que são interrompidos trazem prejuízos incalculáveis”, citou.
Vieira Lima chama atenção para a necessidade de criação de um ambiente de negócios com adoção de regras claras.
“A questão ambiental é primordial, mas é preciso ter ciência na necessidade do desenvolvimento.
Não se pode acabar com a pobreza sem promover o desenvolvimento. Isso será fundamental para promover o crescimento do Estado”, avalia.
O presidente da Federação do Comércio do Estado da Bahia, Carlos Amaral, diz que a insegurança jurídica é algo danoso que precisa ser evitado. “Temos conhecimento de empreendimentos que excluíram a Bahia por conta desta situação. É algo que precisa ser sanado para evitar problemas maiores”, declara.
Exemplos conhecidos
Para o presidente do Instituto Miguel Calmon (Imic), Adary Oliveira, a insegurança jurídica é fruto de excessos. “São inúmeras leis, decretos e portarias fazendo com que o empresariado encontre dificuldades. Coisas mais corriqueiras exigem inúmeros procedimentos”, avisa.
“Às vezes brechas nas leis geram situações delicadas. Por outro lado o volume muito grande de tributos faz com que a empresa tenha necessidades de dispor cada vez mais de profissionais para atender determinadas demandas”.
Adary Oliveira ressalta a existência de exemplos próximos. “Conheço um empresário que preferiu mudar seu investimento para outro país em função da insegurança jurídica. A simplificação na legislação facilita a compreensão e o grande volume tributário favorece a sonegação. É preciso maior atenção de governantes sobre essas questões”, admite.
Tribuna da Bahia
Fonte: http://www.jornalcontabil.com.br/v2/Contabilidade-Tributos/1990.html - acesso em 25/01/2012.
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