CCJ aprova projeto que reduz para cinco anos prazo para empresa ficar inativa

Como é de origem do Senado, o projeto poderá seguir para a sanção presidencial, caso não haja recurso de 51 deputados ou mais para que ele seja votado pelo plenário da Câmara.

Iolando Lourenço

Projeto de lei que reduz de dez para cinco anos o prazo para que uma empresa sem atividade se torne inativa foi aprovado hoje (22), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e de Justiça da Câmara. Como é de origem do Senado, o projeto poderá seguir para a sanção presidencial, caso não haja recurso de 51 deputados ou mais para que ele seja votado pelo plenário da Câmara.

O texto estabelece que uma empresa que esteja sem atividades registradas há cinco anos ou mais seja considerada inativa. Ele estabelece que passados cinco anos sem atividades, a junta comercial tem autorização para cancelar o registro do empresário ou da sociedade empresarial e, com isso, acabar com a proteção do nome comercial.

Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-09/ccj-aprova-projeto-que-reduz-para-cinco-anos-prazo-para-empresa-ficarFonte: Agência Brasil - http://www.contadores.cnt.br/portal/noticia.php?id=25858 - acesso em 23/09/2015.As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.