O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar nesta quarta-feira que, na prática, livra as micro e pequenas empresas das mudanças nas regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico.
Em vigor desde janeiro, as mudanças foram introduzidas pelo convênio 93/15 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
A regulamentação exige que o empresário, após cada venda para fora de seu Estado, calcule o valor do imposto devido aos CONTINUE LENDO>>>>http://www.mercadocontabil.com/2016/02/icms-stf-livra-pequenas-empresas-de.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+Mercadocontbilcom+%28MercadoCont%C3%A1bil.com%29
acesso em 19/02/2016.
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