Revogada a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual

Sancionada pelo governador, Lei é retroativa a 28 de março de 2016

O governador em exercício, Francisco Dornelles, sancionou, nesta quarta-feira, 22 de junho, a Lei complementar nº 171/2016, que revoga a Lei nº 7.176/2015 que instituiu a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (TUT). A lei que acaba em definitivo com a cobrança da TUT foi publicada hoje, 23 de junho, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e é retroativa a 28 de março passado. . . . continue lendo. . . http://www.sindilojas-rio.com.br/informacoes/noticias/625/revogada_a_taxa_Unica_de_servicos_tributarios_da_receita_estadual

acesso em 23/06/2016